1 - STF Recurso extraordinário. Tema 1.044/STF. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Constitucional e administrativo. Recurso extraordinário. Ministério Público de contas. Impetração de mandado de segurança contra julgado do Tribunal de Contas perante o qual atua. Ilegitimidade. CF/88, art. 127. CF/88, art. 128. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.044/STF - Legitimidade do Ministério Público de Contas para impetrar mandado de segurança contra julgado do Tribunal de Contas perante o qual atua.
Tese jurídica fixada: - O Ministério Público de Contas não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 127 e CF/88, art. 128, a legitimidade do Ministério Público de Contas do Estado de Goiás para impetrar mandado de segurança contra acórdão do Tribunal de Contas daquele Estado que determinou a extinção e o arquivamento de representação promovida pelo Parquet de Contas para se apurar supostas irregularidades em procedimento licitatório relativo a contrato de edificação da nova sede administrativa do mencionado tribunal. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Agravo regimental. Decisão por maioria. Embargos infringentes. Matéria processual estranha ao mérito da apelação. Desnecessidade. Precedentes. Embargos à execução. Anterior. Vigência. Lei 11.232/2005. «tempus regit actum". Sentença. Recurso cabível. Apelação. Precedentes. Mera repetição dos argumentos do recurso especial nas razões recursais.
1 - O acórdão embargado ao negar, por maioria, provimento ao agravo interno manifestado de decisão que negara seguimento à apelação, apreciou apenas matéria de índole processual, estranha ao julgamento do mérito da apelação, logo, são incabíveis os embargos infringentes. Precedentes. ... ()
