1 - STF Recurso extraordinário. Matéria fática e legal.
«O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais.... ()
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2 - STF Agravo. Multa. Art. 1.021, § 4º.
«Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.... ()
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3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução. Malferimento do CPC/2015, CPC, art. 1.022. Inexistência. Matéria dirimida com fundamento constitucional.
«1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
