1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Adicional de periculosidade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ. Usucapião extraordinária. Configuração.
«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Usucapião extraordinária. Configuração. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1 - Não há falar em violação ao CPC, art. 535, I, 1973, pois a contradição sanável através dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, o que não ocorreu no caso concreto. ... ()
