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Número 1193823

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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 185.4801.1001.9400

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Homologação dos cálculos elaborados pela contadoria judicial. Incidência da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Apontada violação aos arts. 128, 293 e 460 do CPC/1973. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Alegada violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Súmula 568/STJ e art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ. Agravo interno improvido.


«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 28/11/2017, que julgara recurso apresentado contra decisum que não admitira Recurso Especial, interposto, por sua vez, contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()

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