1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Juízo de adequação do CPC/1973, art. 543, (CPC/2015, art. 1.040, II). Servidor público federal. Impossibilidade de incorporação de quintos/décimos até a vigência da Medida Provisória 2.225-45/2001. Tema julgado pelo STF sob a sistemática da repercussão geral. Omissão verificada. Fixação dos honorários advocatícios. Embargos de declaração da união acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para redefinir a verba honorária.
«1 - O CPC/2015, art. 1.022, é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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2 - STJ Recurso especial. Administrativo. Juízo de adequação do CPC, art. 543-B, 1973 (CPC/2015, art. 1.040, II). Servidor público federal. Impossibilidade de incorporação de quintos/décimos até a vigência da Medida Provisória 2.225-45/2001. Tema julgado pelo STF sob a sistemática da repercussão geral. Recurso especial da união a que se dá provimento.
«1 - O Plenário do STF, no julgamento do RE 638.115/CE, sob a sistemática do CPC, art. 543-B, 1973 (1.040 do CPC/2015), de relatoria do Ministro GILMAR MENDES, DJe 9/8/2017, reconheceu a impossibilidade de incorporação de quintos, por Servidor Público, no período compreendido entre 8/4/1998 e 4/9/2001. ... ()
