1 - STJ Agravo regimental. Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Controvérsia sobre a possibilidade de renúncia tácita à prescrição pela administração pública. Decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência ante a ausência de similitude fática entre os julgados paradigmas e o recorrido. Argumentos insuficientes para infirmar o fundamento da decisão. Paradigmas coincidentes com o acórdão recorrido. Ausência de divergência. Agravo regimental desprovido.
«1. A agravante não demonstrou em seu Agravo Interno, a existência da similitude fática entre os julgados confrontados, de modo a infirmar o conteúdo da decisão recorrida, que se baseou na dita ausência. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.
«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que o reconhecimento do débito não implica renúncia à prescrição, pois, «em se tratando de Fazenda Pública, a renúncia à prescrição pressupõe expressa lei autorizativa. Assim, o instituto da renúncia à prescrição, norma de caráter essencialmente privado, não se compatibiliza com os princípios que regem a Administração Pública, de modo que a irrenunciabilidade da prescrição, no âmbito do regime de direito público, é consequência da própria indisponibilidade dos bens públicos. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação monitória contra a Fazenda Pública. Hipótese que não impõe a intervenção do Ministério Público. Discussão sobre a idoneidade dos documentos que instruíram a inicial. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Suposta contrariedade a normas da constituição estadual. Inadequação da via eleita. Prescrição. Renúncia. Regime de direito público. Necessidade de Lei autorizativa. Precedentes.
«1. O simples ajuizamento de ação monitória em face da Fazenda Pública não se caracteriza como interesse público apto a determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público. ... ()
