Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Controvérsia sobre a possibilidade de renúncia tácita à prescrição pela administração pública. Decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência ante a ausência de similitude fática entre os julgados paradigmas e o recorrido. Argumentos insuficientes para infirmar o fundamento da decisão. Paradigmas coincidentes com o acórdão recorrido. Ausência de divergência. Agravo regimental desprovido.
«1. A agravante não demonstrou em seu Agravo Interno, a existência da similitude fática entre os julgados confrontados, de modo a infirmar o conteúdo da decisão recorrida, que se baseou na dita ausência. ... ()
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