1 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. CF/88, art. 5º, XXXV. Inafastabilidade da jurisdição. Óbice processual intransponível. Matéria de natureza infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.
1 - Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO 791.292/PE, a teor do disposto no CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()
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2 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissões. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Não comprovação da atualidade do dissídio. Súmula 168/STJ. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão embargado negou provimento ao Agravo Interno interposto por Oxford S/A Indústria e Comércio, considerando: a) a embargante não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de dissídio atual entre órgãos fracionários do STJ, uma vez que o julgado invocado como paradigma foi proferido há mais de 15 (quinze) anos; b) é assente no STJ que a admissibilidade dos Embargos de Divergência pressupõe a demonstração da existência de divergência jurisprudencial atual entre seus órgãos fracionários. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.
«1. Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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4 - STJ Tributário. Recurso especial. Correção monetária das demonstrações financeiras. Ano-base de 1989. Ajuste no balanço patrimonial de 1994. Impossibilidade. Observância ao regime de competência.
«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
