1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Processos de execução fiscal e de recuperação judicial. Questão de ordem. Competência da Segunda Seção. Edição da Lei 13.043, de 13/11/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida.
«1. Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica (Questão de Ordem apreciada nestes autos pela CORTE ESPECIAL em 19.9.2012). ... ()
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2 - STF Processual penal. Habeas corpus. Negativa de seguimento. Súmula 691/STF. Supressão de instância. Impossibilidade. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
«I. Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de Relator que, em HC requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
«- É inepta a petição de agravo no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
