1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Recurso que impugna decisão colegiada. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.
«1 - A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal. Portanto, nessa hipótese, está vigente o comando normativo contido na Lei 8.038/1990, art. 39, ou seja, o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 (cinco) dias corridos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Remição da pena por aprovação no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja). Ensino médio. Recomendação cnj 44/2013. Base de cálculo. Art. 4º da Resolução 03/2010 do conselho nacional de educação. Recurso desprovido.
1 - O tema referente ao cálculo dos dias remidos em razão da aprovação, total ou parcial, no Exame Nacional Para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA - e no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, tem sido analisado de forma diversa pela Sexta Turma do STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 05/04/2019; v.g.). ... ()
