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Número 1214839

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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 193.3013.4000.7300

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Dano moral in re ipsa. Astreintes. Valor dos danos morais. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Razoabilidade. Decisão mantida.


«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()

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