1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - OBJETIVA A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO REQUISITO SUBJETIVO - OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA - ALTERAÇÃO DO LEP, art. 112, § 1º, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.843/2024 - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO
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2 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO PARA O CASO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Obrigação alimentar fixada em favor de filha menor, no valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) dos ganhos brutos do genitor, deduzidos os descontos legais obrigatórios, na hipótese de existência de vínculo empregatício, ou 30% do salário mínimo, para o caso de inexistência de tal vínculo. ... ()
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3 - TJSP APELAÇÕES
e REMESSA NECESSÁRIA. Ação de responsabilidade civil por danos materiais e morais. ... ()
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4 - TJSP Agravo em Execução: cometimento de crime doloso durante o cumprimento de pena em regime aberto. Reconhecimento da prática de falta disciplinar de natureza grave. Recurso: Defesa.
Nulidade por ausência de procedimento administrativo: inconsistência. Agravante que, preso em flagrante e, ouvido em juízo, na presença de advogado e do Ministério Público, confessou a prática delitiva. Prejuízo não demonstrado: princípio pas de nullité sans grief: art. 563, Cód. Proc. Penal. Exegese: STF. Nulidade por ausência de audiência de justificação: inocorrência. Sentenciado que cumpria pena em regime aberto: prática de novo crime. Causa de regressão do benefício: LEP, art. 118, I. LEP, art. 111: a superveniência de nova condenação no curso da execução implica unificação das penas, elegendo-se o regime compatível para cumprimento do total de penas. Preliminares rejeitadas. Falta grave (Lei 7.210/1984, art. 52): porte de armas de fogo e munições (Lei 10.826/2003, art. 14). Materialidade e autoria: provas bastantes para classificar a conduta faltosa como de natureza grave. R. sentença condenatória confirmada em segunda instância: falta grave configurada (Lei 7.210/1984, art. 52). Perda dos dias remidos: fixada em 1/3. Interrupção da contagem de prazo para fins de progressão de regime: Súmula/STJ 534. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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5 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. 1. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrada omissão no acórdão embargado, nos termos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, evidenciando-se, antes de tudo, o intuito de obtenção da reapreciação do mérito da causa. 2. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. PREQUESTIONAMENTO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. 1. Os Embargos de Declaração opostos com o objetivo do prequestionamento, instando o Tribunal a manifestar-se sobre determinada tese jurídica oportunamente apresentada, devem demonstrar a conformação daquilo que se propugna com as disposições legais aplicáveis, de maneira a obrigar o julgador a esgrimir fundamentos suficientes e capazes de açambarcar o tema proposto. 2. O caso em exame não comporta hipótese de prequestionamento, na medida em que o acórdão embargado adotou tese explícita no sentido do não cabimento do Mandado de Segurança para impugnação do ato dito Coator, não adentrando no mérito da legalidade da decisão objurgada, que determinou a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria do embargante, isto é, não houve omissão na apreciação de tese jurídica caçada nos arts. 1º, III, 5º LXIX, 7º, X, e 93, IX, da CF/88. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos no particular.
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6 - STJ Processual civil. Reclamação. Pedido de uniformização de jurisprudência. Suposto dissídio entre decisão proferida por turma recursal e Súmula do STJ. Decisão do tribunal que rejeita o encaminhamento do incidente ao STJ. Usurpação de competência.
«1. A Lei 12.153/2009 disciplina, no art. 18, o pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material. ... ()
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7 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva do advogado-geral da união e inadequação da via eleita. Preliminares rejeitadas. Procurador federal. Promoção. Portaria pgf 468/2005. Conclusão do estágio probatório. Prazo trienal. Requisito não cumprido. Direito líquido e certo. Ausência.
1 - A autoridade apontada coatora é responsável pela prática do ato tido por ilegal, razão pela qual detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. ... ()
