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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1238182

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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 190.8963.9002.6900

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Responsabilidade civil do estado. Morte de detento. Responsabilidade objetiva. Precedentes. Revisão do valor da indenização. Incidência da Súmula 7/STJ.


«1 - Inexiste violação do novo, art. 1.022 CPC, na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. ... ()

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