1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imputação de nove homicídios qualificados. Nulidade. Falta de prequestionamento. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF. Recurso não provido.
«1 - O pleito de nulidade pela falta de intimação da decisão do juiz de primeiro grau não foi debatido pelas instâncias antecedentes, carecendo do indispensável prequestionamento. ... ()
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2 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Malferimento dos arts. 1.097 do Código Civil e 93, § 1º, da Lei 8.213/91. Súmula 284/STF. Adiamento de julgamento. Súmula 83/STJ. Existência de dolo. Súmula 7/STJ.
«1. Não merece prosperar a tese de violação do CPC, art. 535, de 1973, porquanto o acórdão impugnado fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
