1 - STJ Embargos de declaração. Não cabimento. Decurso do prazo recursal. Verificação. Encerramento da prestação jurisdicional.
«1 - Conforme alertado em acórdão de fls. 535-541, de acordo com o § 4º, do CPC/2015, art. 1.026, não seriam admitidos novos embargos de declaração, tendo em vista a ocorrência de dois aclaratórios de natureza protelatória. ... ()
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2 - STJ Embargos de declaração. Aclaratórios anteriores considerados como manifestamente protelatórios. Aplicação da norma do CPC/2015, art. 1.026, § 4º. Embargos de declaração não conhecidos.
«1 - Hipótese em que a parte embargante insiste em opor novos embargos de declaração para demonstrar seu descontentamento com as decisões até então proferidas. ... ()
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3 - STJ Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
1 - O art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, claramente prescrevem as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de (1) obscuridade, (2) contradição, (3) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por derradeiro, (4) o erro material. ... ()
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4 - STJ Agravo interno. Processo civil. Deficiência na fundamentação. Óbice da Súmula 284/STF. Embargos de declaração protelatórios. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º mantida.
«1 - Considerando que o recurso especial tem como escopo a defesa da higidez do direito objetivo e a unificação da jurisprudência em matéria infraconstitucional, é imprescindível que, para abertura da presente instância extraordinária, a parte recorrente exponha com precisão os dispositivos legais que teriam sido violados pela Corte a quo. ... ()
