1 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Vício na construção. Prescrição decenal. Publicidade integrante do contrato. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos legais invocados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1 - No caso de reparação civil fundada em relação contratual estabelecida entre as partes, com verificação de vício na construção, o prazo prescricional para exercício do direito de ação é de dez anos, nos termos do CCB/2002, art. 205. Precedentes. ... ()
