1 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil - CPC, de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material não caracterizados. Nítido pedido de reexame da matéria. Impossibilidade.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, o que não ocorreu no presente caso. ... ()
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3 - STJ Tributário. Processual civil. Ausência de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Omissão não configurada. Contribuição ao sesi. Celebração de convênio para arrecadação direta e prestação de se rviços assistenciais. Ação de cobrança. Possibilidade. Prescrição reconhecida. CTN, art. 174. Possibilidade. Impugnação do valor da dívida. Comprovação. Inversão do ônus da sucumbência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Sucumbência recíproca. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
