Pesquisa de Jurisprudência
Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 12887

1 Documentos Encontrados

Operador de busca: Número do acórdão


Últimas publicações
STJ 28/02/2025 (1730 itens)
STJ 25/02/2025 (657 itens)
STJ 24/02/2025 (2273 itens)
STJ 21/02/2025 (1643 itens)
STJ 20/02/2025 (2124 itens)
TJSP 10/02/2025 (3979 itens)
TJSP 09/02/2025 (81 itens)
TJSP 08/02/2025 (350 itens)
TJSP 07/02/2025 (2569 itens)
TJSP 06/02/2025 (3098 itens)
TST 31/01/2025 (644 itens)
TST 28/01/2025 (119 itens)
TST 27/01/2025 (72 itens)
TST 24/01/2025 (894 itens)
TST 23/01/2025 (29 itens)
  • Filtros ativos na pesquisa
  • 12887
    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 103.1674.7532.9300

1 - STJ Servidor público. Pedido de remoção para acompanhar cônjuge. Não atendimento dos requisitos legais. Ausência de deslocamento e de interesse da administração. Ordem denegada. Lei 8.112/90, art. 36, III, «a. CF/88, art. 226.


«Da exegese do Lei 8.112/1990, art. 36, III, «a pode-se extrair que, para a concessão de remoção para acompanhar cônjuge ou companheiro, faz-se necessário o implemento de duas condições: (a) a exigência de Servidor Público consorte daquele a ser acompanhado e (b) que o deslocamento deste tenha se efetivado por interesse da Administração, o que é de molde a afastar a aplicação do instituto, nas investiduras iniciais. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra HTML Íntegra PDF Ementa