1 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Não conhecimento. Súmula 315/STJ. Recurso especial. Súmula 7/STJ. Paradigma. Decisão monocrática. Inadmissibilidade. Acórdão paradigma. Juntada. Inteiro teor. Ausência. Agravo interno desprovido.
«1 - Os embargos de divergência ostentam característica de recurso de fundamentação vinculada, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.043 e CPC/2015, art. 1.044, os quais exigem, como pressuposto indispensável, a demonstração de divergência jurisprudencial entre os órgãos fracionários. Tem por finalidade precípua dirimir dissídio decorrente da interpretação da legislação federal existente entre julgados proferidos nesta Corte Superior, não servindo para nova discussão acerca da utilização ou não de regra técnica de admissibilidade ou conhecimento do recurso especial, ocorrida no caso concreto e devidamente chancelada pelo respectivo órgão fracionário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura de prótese importada. Recusa. Existência de material nacional similar. Necessidade de prova pericial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Agravo regimental. Roubo circunstanciado. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Restrição à liberdade das vítimas. Majorante configurada. Concurso formal. Evidenciado. Modificação do entendimento. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. A fundamentação consistente na intensa culpabilidade do réu ao mostrar à gerente da agência bancária fotos de sua residência e do comércio de sua família, com a nítida intenção de atemorizá-la refoge à alegação de mera gravidade genérica do tipo penal cometido, sendo, portanto, suficiente para a elevação da reprimenda básica acima do mínimo legal. ... ()
