1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Pedido de tutela cautelar antecedente. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo. Probabilidade do direito. Não demonstração. Indeferimento mantido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «para que se defira o pedido de tutela provisória de urgência e, assim, seja concedido o provimento, é necessário que a parte requerente demonstre concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora: a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre; e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte, o que não é o caso dos autos (CPC/2015, art. 300, caput) ( AgInt na Pet 13.893/AC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda turma, DJe 6/4/2021). ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei dirigido ao STJ. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Súmula 421/STJ. Debate sobre questões de direito material. Inexistência. Precedentes do STJ.
«1. O § 3º do Lei 12.153/2009, art. 18, que autoriza a apresentação de pedido de uniformização perante o Superior Tribunal de Justiça, deve ser interpretado de acordo com o respectivo caput, de modo que só é cabível pedido de uniformização sobre questões de direito material. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário. Apelação cível. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Erro grosseiro. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Contra sentença que julga ação promovida contra organismo internacional, o recurso próprio é o ordinário, de competência do Superior Tribunal de Justiça, a teor do disposto nos arts. 105, II, «c, da CF c/c 539, II, «b, do CPC/1973. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo regimental na exceção de suspeição. Hipóteses legais previstas no CPC/1973, art. 135. Inexistência. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada.
«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que rejeitou liminarmente a exceção de suspeição, por inexistência dos pressupostos legais. ... ()
