1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade. Necessidade de garantir a ordem pública e cessar a atividade delitiva. Agravo desprovido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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2 - STF Processual penal. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Habeas corpus impetrado contra ato de ministro. Furto qualificado e roubo majorado. Inadequação da via eleita.
«1. Não cabem embargos declaratórios contra decisão monocrática proferida pelo Ministro relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. ... ()
