1 - STF Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Pena-base. Majoração. Valoração negativa da natureza e da quantidade da droga (1kg de crack). Admissibilidade. Vetores a serem considerados necessariamente na dosimetria, nos termos do CP, art. 59 - Código Penal e do Lei 11.343/2006, art. 42. Regime inicial fechado. Imposição com fundamento naqueles mesmos vetores. Bis in idem inocorrente. Inteligência do CP, CP, art. 33, § 3º. Ordem denegada.
«1. É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a natureza e a quantidade da droga constituem motivação idônea para a exasperação da pena-base, nos termos do CP, art. 59 - Código Penal e do Lei 11.343/2006, art. 42. Precedentes. ... ()
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2 - STJ Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em conflito de competência. Omissão. Inexistência. Ofensa aos CF/88, art. 1º e CF/88, art. 5º. Prequestionamento. Inadmissibilidade.
«1. O acórdão embargado não foi omisso, uma vez que estabeleceu o fundamento para negar provimento ao recurso. ... ()
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3 - STJ Penal. Agravo regimental em conflito de competência. Execução penal. Cumprimento de pena no sistema penitenciário federal. Progressão de regime. Decisão do magistrado federal concedendo o benefício e determinando o retorno do apenado ao estado de origem. Impossibilidade. Precedentes da Terceira Seção. Interpretação sistemática das regras legais que disciplinam a matéria. Acórdão recente que decidiu pela manutenção dos motivos que ensejaram a transferência. Benefício, por ora, afastado.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício da progressão de regime ao apenado em presídio federal de segurança máxima fica condicionada à ausência dos motivos que justificaram a transferência originária para esse sistema ou, ainda, à superação de eventual conflito de competência suscitado. ... ()
