1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Evicção. Imóvel. Compra e venda. Responsabilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Embargos declaratórios nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão. Inexistência. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. «O embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). ... ()
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3 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Servidor público. Valores recebidos por força de decisão judicial precária, posteriormente cassada. Restituição ao erário. Possibilidade. Embargos de divergência providos.
«1. Hipótese em que os valores cuja restituição é administrativamente pleiteada pela Administração Pública referem-se a diferenças remuneratórias recebidas por força de decisão judicial precária, posteriormente cassada, ante o reconhecimento judicial da improcedência do pedido formulado pela servidora. ... ()
