1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Responsabilidade contratual. Dano material. Lucros cessantes. Valor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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2 - STJ Administrativo. Loteamento. Regularização. Lei 6.766/1979, art. 40. Estatuto da cidade. Dever do município. Responsabilidade subsidiária. Limitação a obras essenciais.
«1. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra empresa responsável por loteamento clandestino e o Município de São José do Rio Preto. A sentença condenou os réus a não negociar lotes, salvo após a completa regularização do empreendimento, a ser feita em até dois anos, e estabeleceu que, não efetuada tempestivamente, o estado do imóvel deveria ser restaurado e os adquirentes indenizados pelo prejuízo, tendo sido esta última condenação dirigida apenas à empresa Monte Carlo Empreendimentos Imobiliários. A sentença foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O Recurso Especial pretende que a responsabilidade da municipalidade seja considerada subsidiária. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada.
«1. A decisão agravada não conheceu do Recurso Especial interposto pela alínea «c do permissivo constitucional por falta de demonstração analítica da divergência, reconheceu a inexistência de violação ao CPC, art. 535, de 1973 e não conheceu da alegada violação aos arts. 219, § 5º, do CPC; 4º da Lei 4.657/1942; 1º, I a VI, da Lei 7.347/1985 e 21 da Lei 4.717/1965 por falta de prequestionamento. ... ()
