1 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Afronta ao princípio do devido processo legal. Ausência de repercussão geral.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF). Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária. ... ()
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2 - STJ Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico de entorpecentes. Tese de inépcia da denúncia. Sentença condenatória proferida. Análise descabida. Prova emprestada. Admissibilidade. Direito a ampla defesa assegurado. Interceptação telefônica. Perícia de voz. Desnecessidade. Juntada do áudio aos autos. Ausência de prejuízo. Prazo estabelecido na decisão judicial. Impossibilidade de se aferir eventual suposta ilegalidade. Prorrogações não debatidas pela instância originária. Ausência de prequestionamento. Absolvição. Necessidade de revolvimento probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
«1. Incabível o exame da alegação de inépcia da denúncia, pois descabe decidir acerca da viabilidade formal da persecutio se já existe acolhimento formal e material da acusação, tanto que prolatada sentença condenatória, mantida em grau de apelação. ... ()
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3 - STJ Processo penal. Agravo regimental em embargos de divergência. 1) descabimento de indicação de habeas corpus como paradigma para demonstração da divergência. 2) Súmula 168/STJ. 3) impossibilidade de discussão, nos embargos de divergência, acerca do juízo de admissibilidade do recurso especial (regra técnica de conhecimento). Construção jurisprudencial não abalada pela regra do art. 1.043, III, do novo CPC. CPC/2015 (Lei 13.105/2015) . 4) ausência de similitude entre os acórdãos comparados. 5) inviabilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros desta corte. Competência do STF (CF/88, art. 102, I, alínea «i).
«1 - Não se admitem embargos de divergência quando o alegado dissenso se dá entre acórdãos proferidos em habeas corpus ou em recurso ordinário em habeas corpus. Tal restrição imposta pelo regimento interno do STJ tinha por fundamento, durante a vigência do CPC, de 1973, uma interpretação sistemática do conteúdo da lei (CPC, art. 546, I, de 1973) que revelava ser inviável comparar um recurso especial com um remédio constitucional de abrangência muito mais ampla e voltado eminentemente para a proteção da liberdade de locomoção. ... ()
