1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo com emprego de arma branca. Superveniência da Lei 13.654/2018. Revogação do, I do § 2º do CP, art. 157 inconstitucionalidade da Lei 13.654/2018. Competência do STF. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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2 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo com emprego de arma branca. Superveniência da Lei 13.654/2018. Revogação do, I do § 2º do CP, art. 157. Novatio legis in mellius. Inconstitucionalidade da Lei 13.654/2018. Competência do STF.
1 - O crime em análise foi praticado com o emprego de arma branca (faca), situação não mais abrangida como majorante do delito de roubo, uma vez que a Lei 13.654/2018 revogou o, I do § 2º do CP, art. 157. Dessa forma, tendo em vista a abolitio criminis, promovida pela referida lei, e em observância ao CF/88, art. 5º, XL, é de rigor a aplicação da novatio legis in mellius, devendo ser excluída a causa de aumento do art. 157, § 2º, I, do CP do cálculo dosimétrico. ... ()
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3 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Previdência privada. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo determinando o retorno dos autos à origem para permitir a produção de prova. Insurgência do autor.
«1 - A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que o indeferimento de perícia técnica nos autos da revisional de benefício da previdência complementar, oportunamente requerida na fase de conhecimento, configura indevido cerceamento de defesa. (REsp 1.345.326/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/4/2014, DJe 8/5/2014). ... ()
