1 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Prazo bienal. Termo inicial. Súmula 401/STJ. Julgamento do último recurso, ainda que intempestivo, ressalvada a hipótese de má-fé do recorrente. Inteligência do CPC/1973, art. 495, à luz dos princípios da segurança jurídica, boa-fé, economia processual e devido processo legal.
«1. O processo é instrumento de solução de litígios, que deve garantir às partes um desenrolar tranquilo de sua cadeia de atos. A surpresa e a instabilidade não agregam à pacificação social. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Ação rescisória. Agravo de instrumento intempestivo. Não interrupção do prazo. Decadência. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Obscuridade. Inexistência. CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/1973, art. 295, Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º (LINDB). Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. A argumentação trazida pelo embargante é destinada, na realidade, a obter a reforma do julgado. Por essa razão, diante do princípio da fungibilidade recursal, recebo o recurso como Agravo Regimental e passo a examiná-lo. ... ()
