1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Interposição de agravo interno contra decisão monocrática que não admite o apelo nobre interposto. Erro inescusável. Omissão. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.
«1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Duplo juízo de admissibilidade recursal. Ausência de vinculação à decisão proferida pela instância a quo.
«A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal estadual não vincula esta Corte Superior, medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle. Assim, aportados os autos neste Sodalício, nova análise do preenchimento dos pressupostos recursais deverá ser realizada.... ()
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3 - STJ Agravo em recurso especial. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Penal. Interposição de agravo interno contra decisão monocrática que não admite o apelo nobre interposto. Impossibilidade. Erro inescusável. Inadmissibilidade. Agravo improvido.
«1 - É descabida a interposição de agravo interno contra a decisão monocrática proferida origem, que deixa de admitir o apelo nobre apresentado, bem como o seu recebimento como agravo em recurso especial, ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável. ... ()
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4 - STJ Família. Agravo regimental em agravo de instrumento. Autos de agravo de instrumento no bojo de demanda de execução por quantia certa contra devedor solvente. Impenhorabilidade do bem de família. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Insurgência da exequente.
«1. É iterativa a jurisprudência deste e. Superior Tribunal de Justiça que entende ser admissível a penhora do bem de família hipotecado quando a garantia real for prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro ou pessoa jurídica, sendo vedado se presumir que a garantia fora dada em benefício da família, para, assim, afastar a impenhorabilidade do bem com base no Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Alterar a conclusão do Tribunal de origem - de que a dívida decorrente da hipoteca não se reverteu em prol da família - , enseja o reexame de provas e, consequentemente a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
