1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Embargos rejeitados.
«1 - Em suas razões, a parte embargante alega haver omissão no acórdão embargado porquanto «... em nenhum momento a decisão colegiada analisou o cerne da argumentação apresentada pela União em seu agravo interno: o de que o tema 676 STF não constitui fundamento apresentado pelo TRF da 1ª Região para inadmitir o recurso especial (fl. 557, e/STJ). ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Decisão agravada mantida.
«1 - O Recurso Especial deixou de ser admitido considerando: Tema 676/STF e ausência de prequestionamento. ... ()
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3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Necessidade de fixação do prazo para cumprimento para incidência da multa cominatória. Nulidade da decisão que estipula as astreintes sem a estipulação de prazo razoável para o cumprimento da obrigação. Recurso não provido.
«1. O arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, exige do magistrado, sempre dependendo das circunstâncias do caso concreto, ter como norte alguns parâmetros: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss) (AgInt no AgRg no AREsp 738.682/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 14/12/2016). ... ()
