1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.
«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.
«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos dos CPC/2015, art. 932, III, e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, 2016). ... ()
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3 - STJ Recurso especial repetitivo. Falsa identidade. Crime. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 646. Prisão em flagrante. Falsa identificação perante autoridade policial. Autodefesa. Inexistência. Tipicidade da conduta de falsa identidade. CP, art. 307. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Típica é a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial, ainda que em situação de alegada autodefesa (CP, art. 307). ... ()
