1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em embargos de divergência. CPC/1973, art. 535. Ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e aquele apontado como paradigma. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo regimental desprovido.
«1. O fundamento dos Embargos do CPC/1973, art. 546 e do art. 266 do RISTJ é a divergência de entendimento jurídico, de interpretação de Lei, manifestado em face de uma mesma situação fática. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Embargos declaratórios. Ausência dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Concessão de efeitos infringentes. Ofensa caracterizada . Precedentes.
«1. A mudança de entendimento do tribunal de origem acerca de matéria anteriormente apreciada, ausentes erro material, omissão, contradição ou obscuridade, não autoriza a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração. ... ()
