1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Lei 8.429/1992, art. 1º e Lei 8.429/1992, art. 2º,CPC/1973, art. 3ºe Lei 8.625/1993, art. 29, VIII. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recebimento da inicial. Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 6º, 7º e 8º. Acórdão recorrido fundado na existência de indícios da prática do ato ímprobo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agente político. Foro privilegiado. Inexistência. Precedentes do STJ.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
