1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Art. 40 da lef. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental que não ataca o fundamento específico da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1. É inadmissível o recurso especial quanto à questão não decidida pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. ... ()
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2 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Verificação da necessidade de nova perícia técnica. Indeferimento pelo tribunal de origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Industrialização por encomenda. Prestação de serviço. Sujeição ao ISS. Agravo não provido.
«1. A análise dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a afastar a necessidade de nova perícia técnica é inviável na espécie, por demandar o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, aplicando-se a Súmula 7/STJ. ... ()
