1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Resolução 144/210 da sap. Inviabilidade de analisar eventual ofensa a normas infralegais em sede de recurso especial. Agravo interno da defensoria pública do estado de São Paulo a que se nega provimento.
«1 - Não é possível, em sede de Recurso Especial, perquirir eventual ofensa às Resoluções, por serem normas infralegais, as quais não se equiparam a Leis Federais para fins de interposição do Apelo Nobre. ... ()
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2 - STJ Recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Julgado proferido em habeas corpus. Inaptidão para comprovação da divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Perda do cargo público. Fundamentação concreta. Ausência. Súmula 418/STJ. Cancelamento. Dispositivos constitucionais. Análise. Impossibilidade. Inépcia da denúncia. Inexistência. Absolvição. Ilicitude das provas. Reexame de provas. Necessidade. Súmula 7/STJ. Agravante do CP, art. 61, II, «g. Configuração. Continuação delitiva. Fração. Frequência dos atos comprovada. Manutenção. Agravo da defesa conhecido e recurso especial não provido. Recurso especial do mpdft parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
«1. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, «acórdão proferido em habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário como paradigma para demonstração de dissídio jurisprudencial (AgRg no AREsp 718.110/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 28/10/2016), tal como se deu na hipótese com os paradigmas trazidos a confronto, não se prestam à comprovação da divergência. ... ()
