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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1374409

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  • 1374409
    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 200.7332.6000.6500

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 219. Prazo em dobro. Autos eletrônicos. Inaplicabilidade. CPC/2015, art. 229, § 2º. Agravo interno improvido.


«I - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu, por intempestivos, de Embargos de Declaração opostos contra decisão que, por sua vez, não conhecera do Agravo em Recurso Especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 161.6884.9009.0000

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Competência interna. Determinação da redistribuição dos autos a turma de outra seção do STJ. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade.


«1. Despacho que determina a redistribuição dos autos, por ser ato meramente ordinatório, é irrecorrível. ... ()

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