1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Alegada prescrição da pretensão punitiva estatal. Publicação da sentença condenatória. Último marco interruptivo. Pena no patamar entre dois e quatro anos de reclusão. Transcurso do prazo previsto no CP, art. 109, IV. Ocorrência. Embargos acolhidos.
«1. De acordo com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, a modificação introduzida pela Lei 11.596/2007 no CPP, CP, art. 117, IV, não alterou o que se entende por publicação, definida como o ato de recebimento da sentença pelo escrivão - consoante preceitua o art. 389 - e não a intimação das partes ou a publicação em órgão oficial. ... ()
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2 - STJ Penal. Recurso especial. Corrupção ativa e passiva. Interceptação telefônica. Transcrição integral. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Ausência de prejuízo. Juízo Estadual. Competência inicial. Nulidade. Não ocorrência. CPP, art. 157. Ausência de prequestionamento. Recebimento da denúncia. Ausência de fundamentação. Nulidade. Inexistência. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no entendimento de que a transcrição integral do conteúdo da degravação das interceptações telefônicas é dispensável, sendo imprescindíveis tão somente os trechos que digam respeito ao investigado - embasadores da denúncia - , para que, assim, exerça o contraditório e a ampla defesa. ... ()
