1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução judicial. Ordem dos advogados do Brasil. Anuidades. Valor mínimo previsto na Lei 12.514/2011, art. 8º. Aplicabilidade ao conselho de classe.
«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a Ordem dos Advogados do Brasil, em se tratando de um conselho de classe, não obstante a sua natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao disposto na Lei 12.514/2011, art. 8º. ... ()
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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Omissões. Não ocorrência. Erro material. Não configuração. Embargos rejeitados.
«1. Afasta-se a alegação de omissão quando presente no julgado expressa manifestação sobre os pontos suscitados pelo embargante. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Agravo regimental. Ausência de demonstração da divergência. Cotejo analítico não realizado.
«1. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada na forma preceituada pelo CPC/1973 e RISTJ, com a realização do cotejo analítico dos arestos em confronto. ... ()
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4 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência.
«1. São cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado. Entretanto, no caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia suscitada. ... ()
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5 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência.
«1. São cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado. Entretanto, no caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia suscitada tanto no agravo regimental, quanto nos primeiros embargos declaratórios. ... ()
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6 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535 são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Intimação dos advogados constituídos. Substabelecimento com reservas. Inexistência de pedido de intimação exclusiva. Nulidade não verificada. Multa por litigância de má-fé. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
