1 - STF Habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. CPP, art. 312. CPP. Pretendida revogação da prisão ou da substituição por medidas cautelares diversas. CPP, art. 319. CPP. Superveniência de sentença penal condenatória em que se mantém segregação cautelar com remissão a fundamentos do Decreto originário. Constrição fundada exclusivamente na garantia da ordem pública. Aventado risco de reiteração delitiva. Insubsistência. Ausência de contemporaneidade do Decreto prisional nesse aspecto. Gravidade em abstrato das condutas invocada. Inadmissibilidade. Precedente específico de correu na mesma ação penal. Hipótese em que as medidas cautelares diversas da prisão, se mostram suficientes para obviar o periculum libertatis reconhecido na espécie. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por outras medidas cautelares, a serem estabelecidas pelo juízo de origem.
«I - A partir da análise do caso concreto na via adequada e em razão do princípio da igualdade, insculpido no CF/88, art. 5º - Constituição Federal, deve ser concedida a ordem em apreço. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Ação em que a parte autora postula a condenação dos réus na entrega definitiva de diploma de graduação e no pagamento de indenização por danos morais. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, reconhecendo a ilegitimidade passiva da união, com remessa dos autos à Justiça Estadual. Competência da Justiça Estadual para o julgamento do feito. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Impossibilidade do exame do mérito de tal decisão, no presente conflito de competência. Agravo regimental improvido.
«I. Conflito de Competência, suscitado pelo Juízo Estadual, no qual afirma ser da competência da Justiça Federal o julgamento de ação ajuizada contra FACULDADE VIZINHANÇA DO VALE IGUAÇU - VIZIVALI, o CENTRO PASTORAL, EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL DOM CARLOS, o ESTADO DO PARANÁ e a UNIÃO, na qual a parte interessada requer a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais que lhe teriam sido causados em decorrência da negativa de expedição do diploma de graduação, ante a falta de reconhecimento do curso frequentado. ... ()
