Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Ação em que a parte autora postula a condenação dos réus na entrega definitiva de diploma de graduação e no pagamento de indenização por danos morais. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, reconhecendo a ilegitimidade passiva da união, com remessa dos autos à Justiça Estadual. Competência da Justiça Estadual para o julgamento do feito. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Impossibilidade do exame do mérito de tal decisão, no presente conflito de competência. Agravo regimental improvido.

«I. Conflito de Competência, suscitado pelo Juízo Estadual, no qual afirma ser da competência da Justiça Federal o julgamento de ação ajuizada contra FACULDADE VIZINHANÇA DO VALE IGUAÇU - VIZIVALI, o CENTRO PASTORAL, EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL DOM CARLOS, o ESTADO DO PARANÁ e a UNIÃO, na qual a parte interessada requer a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais que lhe teriam sido causados em decorrência da negativa de expedição do diploma de graduação, ante a falta de reconhecimento do curso frequentado. ... (Continua)