1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Pedido de reforma da decisão que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave - Conduta não individualizada no caso concreto - Prova frágil a ensejar a condenação do agravante - Imputação coletiva - Impossibilidade - Inteligência da LEP, art. 45, § 3º - Agravo provido... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Extinção da ação devido ao reconhecimento da prescrição - Insurgência da Municipalidade contra tal extinção - Cabimento - Demora da tramitação do feito decorrente do próprio mecanismo da Justiça - Ausência de movimentação de ofício do processo - Aplicação da Súmula 106/STJ que se impõe - Alteração da r. sentença, para o fim de determinar-se o prosseguimento da ação - Recurso provido... ()
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3 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Policial. Condenação pelo crime de extorsão qualificada, com imposição da perda do cargo. Obtenção de aposentadoria. Superveniência de trânsito em julgado da condenação. Cassação do ato de aposentação. Legalidade. Ausência de direito líquido e certo.
«I. Legítima é a cassação de aposentadoria de servidor, decorrente do trânsito em julgado de sentença penal condenatória pela prática de crime cometido na atividade, que lhe impôs expressamente, como efeito extrapenal específico da condenação, a perda do cargo público. ... ()
