1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de omissões no acórdão embargado. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Majoração dos honorários de sucumbência. Impossibilidade.
«I - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, somente são cabíveis embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria haver consideração de ofício ou a requerimento ou, ainda, para correção de erro material. ... ()
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2 - STJ Direito civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os arestos em confronto. Súmula 168/STJ. Agravo interno desprovido.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática de indeferimento liminar dos embargos de divergência, diante da ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e os julgados paradigmas e incidência da súmula 168 do STJ. ... ()
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3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Acórdão deste órgão fracionário que desproveu o reclamo da parte adversa. Insurgência do agravante.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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4 - STJ Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que reconsiderou deliberação singular anterior para conhecer do agravo e, de plano, dar provimento ao recurso especial. Insurgência da agravada. CCB/2002, art. 50.
«1 - Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, inocorrentes na hipótese. Precedentes. ... ()
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5 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Crime contra a ordem tributária. Sentença condenatória. Nulidade processual. Supressão de instância.
«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental. Conflito de competência. Indenização por danos patrimoniais e morais. Cumulação indevida de pedidos. Súmula 170/STJ. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo regimental não provido.
«1. Os agravados intermediaram a venda de veículos de propriedade da agravada, Empresa da qual o segundo agravado é ex-empregado; entretanto, não efetuaram o repasse do percentual ajustado pelas referidas vendas, o que ensejou a propositura da ação de indenização por danos patrimoniais e morais, objetivando ser ressarcida dos prejuízos experimentados. ... ()
