1 - STJ Processual civil. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos protelatórios. Aplicação de multa.
«1. Trata-se de segundos embargos de declaração, o que configura uso excessivo e equivocado da amplitude do acesso à justiça, princípio que não admite postulações reiteradas contra omissões inexistentes em julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência de vício no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. Na hipótese dos autos, não se vislumbra nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ensejar a integração do julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Processual civil e administrativo. Atuação dos optometristas. Decretos 20.931/32 e 24.492/34. Vedação da prática pelos técnicos da óptica de atos privativos de médicos oftalmologistas.
«1. A decisão proferida preencheu os requisitos do CPC/1973, art. 557, em vista de que a jurisprudência colacionada é dominante nesta Corte Superior. ... ()
