1 - STJ Direito penal e processual penal. Embargos de divergência. Dissídio configurado. Crime do Lei 9.605/1998, art. 54. Autoria e materialidade comprovadas. Natureza formal do delito. Realização de perícia. Desnecessidade. Potencialidade de dano à saúde. Embargos de divergência providos. Recurso especial desprovido.
«1 - O delito previsto na primeira parte do Lei 9.605/1998, art. 54 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para configuração da conduta delitiva, não se exigindo, portanto, a realização de perícia. ... ()
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2 - STJ Recurso especial. Penal. Crime ambiental. Poluição Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, V. Potencialidade lesiva de causar danos à saúde humana. Imprescindível prova do risco de dano. Crime não configurado.
«1. O delito previsto na primeira parte do Lei 9.605/1998, art. 54 exige prova do risco de dano, sendo insuficiente para configurar a conduta delitiva a mera potencialidade de dano à saúde humana. ... ()
