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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1420112

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  • 1420112
    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 202.4195.2001.2100

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno da sociedade empresária não conhecido.


«1 - A decisão exarada negou provimento ao Agravo em Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 284/STF e da não comprovação da divergência jurisprudencial de forma analítica. ... ()

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Doc. LEGJUR 200.4013.2000.9100

2 - STJ Processual civil e administrativo. Militar temporário. Reintegração como adido. Incapacidade. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Enfermidade. Relação de causa e efeito com a atividade castrense. Desnecessidade.


«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()

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