1 - STJ Processual civil. Terceiros embargos de declaração opostos pela particular. Transporte público coletivo. Permissão. Ausência de licitação. Nulidade. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Pretensão de rediscussão de questões decididas. Não cabimento. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
«1. Consoante já assentou a 1ª Seção nos EDcl nos EDcl nos EREsp 636.248/RS (Min. Castro Meira, DJe 05/05/2008), «Os segundos embargos devem versar sobre um dos vícios do CPC/1973, art. 535 surgidos no julgamento dos primeiros aclaratórios, não podendo simplesmente reproduzir o que fora alegado - já decidido - por ocasião da interposição dos primeiros embargos. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração opostos pela particular. Transporte público coletivo. Permissão. Ausência de licitação. Nulidade. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Pretensão de rediscussão de questões decididas. Não cabimento. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado. ... ()
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3 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Transporte público coletivo. Permissão. Ausência de licitação. Nulidade. Omissão configurada tão-somente quanto à ausência de prequestionamento da tese do detro referente ao prazo estabelecido para o início do procedimento licitatório. Quanto ao mais, não se configuram os vícios de omissão. Pretensão de rediscussão de questões decididas. Não cabimento.
«1. Com razão a embargante quando aponta a falta de prequestionamento da tese do Detro de que o prazo estabelecido para o início do procedimento licitatório ultrapassaria a data de validade das concessões de caráter precário estabelecida pelo Lei 8.987/1995, art. 42, § 3º. ... ()
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4 - STJ Recurso especial da transturismo rei ltda. Processual civil. Transporte público coletivo. Permissão. Ausência de licitação. Nulidade. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência de violação à reserva de plenário. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ. Lei 8987/1995, art. 42, § 2º. Prorrogação de vigência contratual. Prazo. Respeito ao CF/88, art. 37, XXI. Honorários. Teses. Ausência de prequestionamento.
«1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, inc. IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
