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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1424404

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  • 1424404
    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 208.6262.3000.0100

1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Agravo interno em recurso especial. Distinção do agravo em recurso especial. Desnecessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida. Inaplicabilidade da Súmula 182/STJ. Discussão acerca de questão processual e interpretação de Súmula. Previsão no CPC/2015. Não incidência da Súmula 315/STJ. Cabimento dos embargos de divergência. histórico da demanda


1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática do Presidente do STJ que inadmitiu os Embargos de Divergência com base na Súmula 315/STJ («Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial). ... ()

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Doc. LEGJUR 186.9791.1001.8700

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.


«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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