1 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Súmula 315/STJ. Inadmissibilidade de paradigmas oriundos a) de habeas corpus, b) da mesma turma e c) de decisão monocrática. Agravo desprovido.
«1 - O não conhecimento do recurso especial (Súmula 182/STJ) inviabiliza a utilização dos embargos de divergência, a teor do disposto na Súmula 315/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio. Omissão. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Inviável. Sustentação oral. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.
«1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insurgência desprovida.
«1 - Enquanto a decisão de admissibilidade do recurso especial assentou os óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF e a ausência de comprovação da divergência jurisprudencial, no agravo em recurso especial a defesa limitou-se a impugnar as Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. ... ()
