1 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 03/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de vícios julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.
«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, «e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissões. Sentença proferida em embargos à execução. Cabimento de apelação. Ausência de erro grosseiro. Provimento de apelação em julgado colegiado. Violação do CPC/2015, art. 932, III. Não ocorrência. Violação de coisa julgada e ônus sucumbenciais. Impossibilidade de condenação por alegação tardia de nulidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.
«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
