1 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Discussão sobre inclusão de crédito em plano de recuperação judicial. Ação de indenização por danos morais. «demanda ilíquida. Aplicação do § 1º do Lei 11.101/2005, art. 6º. Crédito referente à ação indenizatória. Obrigação existente antes do pedido de soerguimento. Inclusão no plano de recuperação. Violação ao Lei 11.101/2005, art. 59. Recurso provido.
«1. Não há falar em violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha a examinar uma a uma as alegações e os argumentos expendidos pelas partes. Ademais, não se configura omissão quando o julgador adota fundamento diverso daquele invocado nas razões recursais. ... ()
