1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Imóvel classificado como residencial para o efeito de cobrança. Alteração para comercial com base em mera impressão dos prepostos da fornecedora. Aumento do valor da prestação que culminou por causar o inadimplemento por parte da consumidora, pessoa de parcas rendas. Erro reconhecido pela fornecedora e corrigido após quase cinco anos. Interrupções havidas no interregno que causaram aflição e angústia. Dano moral que impõe o dever de indenizar. Ação procedente. Recurso da autora provido para este fim, sendo desprovido o da ré.
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2 - STJ Servidor público federal. Administrativo. Família. Proteção. Remoção para acompanhamento de cônjuge. Realização de concurso interno. Preenchimento dos requisitos estabelecidos no Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, «a». Ordem concedida. CF/88, art. 226.
«1. Segundo o Lei 8.112/1990, art. 36, preenchidos os pressupostos estabelecidos no inciso III, a remoção é direito subjetivo do servidor, independente do interesse da Administração e da existência de vaga. ... ()
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3 - STJ Administração pública. Constitucional. Princípio da eficiência. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CF/88, art. 37, «caput.
«... Segundo argumenta a autoridade impugnada, a remoção por processo seletivo visa a escolha impessoal de um servidor dentre aqueles que pretendem a transferência para a localidade em foco, o que demonstra a predominância do interesse pessoal na mudança, apesar da conveniência pública no preenchimento da vaga. ... ()
